TST - RR - 631326/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não merece ser conhecido, já que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, a análise de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à análise de violação dos artigos 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988, os quais não foram apontados pela Reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, item IV, alterada pela Res. 96/2000, publicada no DJ 18.09.2000, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT/ MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve prequestionamento pelo Regional no que concerne à aplicação das multas dos artigos 477, §8º, e 467 da CLT, nem foi instado a se pronunciar quando da interposição dos Embargos Declaratórios, razão pelo que o recurso encontra obstáculo na Súmula 297/TST. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 631326/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o recurso não merece.

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