STJ - AgRg no REsp 127524 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0025418-6


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
282 DO STF.
1. Não merece prosperar o agravo regimental que não impugna os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
2. A questão referente à existência de falha da máquina judiciária
não foi suscitada no recurso especial. De fato, cuida-se de matéria
trazida à discussão tão-somente no regimental, sendo, pois, inviável
seu conhecimento, a teor da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 127524 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0025418-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 208
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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