TST - ED-RR - 677889/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, afastou a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, salientando que a decisão proferida pelo Regional contém todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Ao contrário do que pretende fazer crer a ora Embargante, a tese de nulidade do julgado aduzida em seu recurso de revista referiu-se unicamente ao tópico atinente ao vínculo de emprego, nada aludindo acerca das horas extras e do julgamento extra petita. Não se evidencia, portanto, contradição ou omissão no acórdão embargado no que diz respeito ao exame da preliminar de nulidade. 2. Quanto às horas extras e à alegação de julgamento extra petita, o acórdão embargado consignou que não restaram violados os arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que o Banco-Reclamado, em seu recurso ordinário, insurgiu-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego e requereu a improcedência dos demais pedidos daí decorrentes, dentre os quais as horas extras, que seriam decorrentes da não-fruição do intervalo estabelecido nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, de 10min a cada 50min trabalhados. Também sinalou que o Regional não examinou a questão sob a ótica do art. 72 da CLT e do Enunciado nº 346 do TST, incidindo o óbice do Enunciado nº 297 do TST. O entendimento adotado no acórdão embargado decorreu da estrita consideração dos fatos expressamente descritos na decisão proferida pelo Regional. A tese aduzida pela ora Embargante, de que a decisão de primeiro grau também deferiu horas extras decorrentes da não-fruição do intervalo de 10min a cada 90min trabalhados, condenação que independeria do reconhecimento da sua condição de bancária e que, portanto, deveria remanescer, somente poderia ser considerada verdadeira caso fosse possível, na presente fase processual, compulsar os fundamentos da sentença, o que é vedado, conforme assentado no Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677889/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração nulidade do julgado por negativa de prestação, rejeição, o acórdão embargado, de.

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