TST - RR - 694971/2000


01/abr/2005

PROFESSOR. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO NÃO RECONHECIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE ANOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL SOBRE OS DIREITOS RESULTANTES DO PRIMEIRO CONTRATO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECLAMADO EM PROVOCAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PREMISSA FÁTICA EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. Na situação que se traduz nos autos, o órgão julgador ordinário afastou a possibilidade de considerar-se autorizada pela Lei Estadual nº 9.857/93 a contratação do reclamante a título precário, como professor, em conseqüência de haver considerado comprovada a prestação de serviços por período superior a doze anos - notadamente de 06.06.78 a 31.01.91, anteriormente, portanto, ao advento da Constituição Federal de 1988. Não obstante, acolheu a tese deduzida na defesa, no sentido de que o direito à ação restou fulminado pela prescrição extintiva, porque ajuizada a reclamatória apenas em 1996, sem que configurada a hipótese de unicidade contratual, tendo em vista que o segundo contrato celebrado entre as partes teve termo inicial apenas em 1993. Em tais circunstâncias, o reclamado carece de interesse recursal, na medida em que as conclusões do juízo implicam a extinção do processo com julgamento do mérito, no particular, a teor do disposto no art. 269, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido para excluir da condenação as verbas rescisórias deferidas a título de indenização e a multa de 40% sobre o FGTS, excetuados os depósitos em si.

Tribunal TST
Processo RR - 694971/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos professor, contratação a título precário não reconhecida, prestação de serviços por período superior a doze anos.

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