TST - RR - 702678/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. Com apoio na exegese das Leis Estaduais n.ºs 1.386/1951 e 4.819/1958, bem como na diretriz do Enunciado n.º 288, conforme o qual a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, o TST tem reiteradamente entendido que é devida a complementação integral dos proventos de aposentadoria aos ex-empregados da CESP que, admitidos anteriormente ao advento da Lei Estadual n.º 200/1974, implementaram 30 anos de serviço efetivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702678/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, complementação integral de aposentadoria, fundação cesp.

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