TST - RR - 721162/2001


01/abr/2005

JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. Não se conhece de recurso calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos à colação não contemplam a mesma hipótese fática dos autos. Pertinência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os descontos legais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 721162/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos julgamento extra/ultra petita, não se conhece de.

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