STJ - AgRg no REsp 73913 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0044980-3


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. MENÇÃO
GENÉRICA À LEI CONSIDERADA VIOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 284
DO STF. DISSENSO PRETORIANO DEMONSTRADO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
DECRETOS-LEI N.OS 406/68 E 864/69. LISTAGEM ANEXA. TAXATIVIDADE.
1. A simples menção genérica da Lei que se considera violada não é
suficiente para delimitar a controvérsia. Incidência da Súmula n.º
284 do STF.
2. A jurisprudência dominante das Turmas integrantes da Egrégia
Primeira Seção tem se inclinado no sentido da não-incidência do ISS
nos serviços bancários, em face da impossibilidade de interpretação
analógica da listagem anexa ao Decreto-lei n.º 406/68.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 73913 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0044980-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, alínea a.

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