STJ - AgRg no REsp 100677 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0043028-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC. MATÉRIA PREQUESTIONADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE
DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que
o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio
iuris que envolva a norma positiva tida por violada, prescindindo de
sua expressa menção no corpo do acórdão. Precedentes.
2. Consoante o disposto nos arts. 128 e 460 do Código Processo
Civil, o juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa,
fixados pelo Autor na petição inicial, sob pena de nulidade, por ser
citra, ultra ou extra petita.
3. Na hipótese vertente, verifica-se que a r. sentença, ao condenar
o Réu, ora Agravante, ao pagamento dos expurgos inflacionários,
apartou-se do objeto da demanda, visto que a prestação concedida foi
diversa da pleiteada, distanciando-se do exposto e requerido na
inicial.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 100677 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0043028-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 207
Tópicos processual civil, violação aos arts, 128, 460 e 245, parágrafo único do cpc.

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