STJ - AgRg no REsp 86341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0004112-1


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALHAS NA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PERÍODO
ANTERIOR À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.
IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A dissolução irregular da empresa ocorreu em 1986, data que ficou
estabelecida como termo a quo do prazo prescricional em relação aos
sócios-gerentes.
2. Segundo as conclusões do julgado, as falhas na máquina judiciária
ocorreram em datas anteriores a 1986, razão pela qual não têm o
condão de obstar o reconhecimento da prescrição em relação ao
sócio-gerente, uma vez que este foi citado para responder à execução
tão-somente em 1992.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 86341 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0004112-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 206
Tópicos tributário, execução fiscal, falhas na máquina judiciária.

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