TST - AIRR - 8850/2002-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO. Procedendo-se a uma interpretação sistemática do conjunto de normas constitucionais, conclui-se que o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República aplica-se ao empregado de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8850/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista.

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