TST - RR - 9756/2002-900-06-00


01/abr/2005

AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADJUDICAÇÃO DE BEM GRAVADO COM ÔNUS HIPOTECÁRIO. PEDIDO DO EXEQÜENTE DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Exeqüente não tem interesse para requerer a declaração de extinção da hipoteca que onera bem por ele adjudicado, tendo em vista não existir nos autos informação a respeito de recusa do oficial do Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de prosseguir no registro da adjudicação e conseqüentemente, na produção de seus efeitos assegurados pela lei. A determinação do juízo executório, no sentido de que se oficie ao Cartório de Imóveis, com o fim de se proceder ao registro da adjudicação do bem, já engloba os efeitos daí provenientes. Apenas a recusa do oficial do cartório no cumprimento da decisão, ou na produção dos efeitos advindos dessa decisão, daria origem a conflito, que resta inexistente até o momento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9756/2002-900-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ausência de interesse, adjudicação de bem gravado com ônus hipotecário, pedido do exeqüente de extinção da hipoteca.

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