TST - RR - 23618/2002-900-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. O julgador deve estar atento para não ser levado a confundir prequestionamento com inovação à lide, essa última caracterizada quando a parte pretende discutir questões ainda não debatidas nos autos e que não decorram diretamente de pronunciamento jurisdicional anterior. 2)DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 125 DA SDBI-1. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida, ao reconhecer o direito obreiro ao recebimento das diferenças salariais pelo período em que ocorreu o desvio funcional, mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadon.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23618/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›