TST - RR - 605119/1999


01/abr/2005

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta ao artigo 128 do CPC, decisão regional que, examinando a controvérsia, condena o Município Reclamado à reintegração dos Autores no emprego ante a ausência de motivação do ato de dispensa de servidores contratados sem a prévia aprovação em concurso público anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988. A categorização jurídica dos fatos pelo Tribunal, ainda que não coincida com a tese de qualquer das partes, constitui exercício regular da jurisdição.

Tribunal TST
Processo RR - 605119/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, ao órgão judicante incumbe.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›