STJ - HC 26196 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176494-1


14/abr/2003

HABEAS CORPUS. Falência. Prisão civil.
Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F.
Precedentes.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26196 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176494-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 224 RSTJ vol. 173 p. 506
Tópicos habeas corpus, falência.

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