TST - AIRR e RR - 643420/2000


01/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Subseção Especiali-zada em Dissídios Individuais - I desta Corte encontra-se sedimentada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, no sentido de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empre-sas privadas, sendo-lhes facultado despedir seus empregados sem justo motivo, na forma da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O autor carece de interesse na impugnação da decisão do regional, que lhe foi favorável, no particular. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios foi mantida, tendo restado esclarecido pela Corte a quo que os requisitos da Lei nº 5.584/70 foram preenchidos. DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A eventual inobservân-cia do prazo para pagamento de tributos dá azo à incidência de penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar a responsabilidade pelo paga-mento da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsa-bilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos legalmente responsáveis pela obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz dos Provimentos de nos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O desconto para o imposto de renda em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude de decisão judicial deve incidir sobre o valor total da condenação, sendo calculado ao final. Jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA CONVENÇÃO COLETIVA 1996/1997. A Corte a quo foi clara ao afastar a alegação patronal de inexistência da Convenção Coletiva quando da despedida do autor, asseverando que os efeitos da norma avençada retroagem à data-base da categoria, ou seja, 1º.09.96 e, por conseguinte, alcançam o reclamante, que somente foi demitido em 18.10.96. Intacto o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, salientando-se que foram assegurados ao ora recorrente o contraditório e a ampla defesa. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643420/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do autor, dispensa imotivada, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›