TST - RR - 646245/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. PROVA. 1. É entendimento assente desta Corte, consagrado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação sem ressalvas abrange não apenas os valores, mas também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Deixando a decisão regional de consignar a efetiva inexistência de ressalva no TRTC do obreiro, assim como de apontar quais as parcelas pleiteadas que estariam abrangidas pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, resta impedido o conhecimento do recurso, já que impossível o confronto do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 646245/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, enunciado nº 330 do tst.

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