TST - RR - 44799/2002-900-22-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. A possibilidade de dispensa do precatório em dívidas judiciais de pequeno valor está claramente autorizada pelo texto constitucional, desde a Emenda Constitucional nº 20/98. Todavia, essa vantagem do cidadão credor só veio a ser concretizada com a Emenda Constitucional nº 37, que acrescentou o art. 87 ao ADCT e fixou o pequeno valor para os Estados em 40 salários mínimos e 30 para os Municípios. A União já havia fixado em 60 mínimos na Lei 10259/01 (arts. 3º e 17,§ 1º) A desnecessidade do precatório, nessas hipóteses, está referendada pela Orientação Jurisprudencial nº 1 do Pleno do TST. Em se tratando, como no presente caso, de débito no valor de R$ 1.730,65, não é concebível que o executado venha discutir judicialmente a sua forma de pagamento, onerando ainda mais os cofres públicos, uma vez que o salário mínimo vigente na época da condenação, 31/05/2001, era de R$ 180,00. Ou seja, o valor da condenação não chega a 10 (dez) salários mínimos. Bem por isso, os dispositivos que regem a lei orçamentária, consubstanciados nos arts. 165, § 8º e 167, V e VI, da Constituição Federal interpretam-se em harmonia e não constituem óbice à aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. De outro lado, uma vez inexigível o precatório, a concretização do próprio § 3º do art. 100 da carta Política possibilita ordem de seqüestro pelo Juízo da execução, como prevê o art. 17, § 2º, da Lei 10259/01. E este seqüestro nada tem a ver com aqueloutro no caso de preterimento do direito de precedência, daí também inexistindo violação direta e literal do § 2º do mesmo art. 100. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44799/2002-900-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista execução contra a fazenda pública estadual, débito de pequeno valor, dispensa de precatório.

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