TST - ED-AIRR e RR - 1329/2001-026-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA TEKSID DO BRASIL LTDA. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado, para conhecer da revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento das horas necessárias à marcação do ponto, como extras e reflexos, quando ultrapassados os cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários. 2. À época da prolação do julgado (24/4/2002) já havia sido acrescentado ao art. 58 da CLT, pela Lei nº 10.243 de 19/6/2001, o parágrafo primeiro, segundo o qual: § 1º não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 1329/2001-026-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios da teksid do brasil ltda, embargos de declaração acolhidos,.

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