TST - ED-AIRR - 72025/2002-900-02-00


10/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Embargos de declaração não conhecidos porque a parte, ao se utilizar do sistema fac-símile para transmissão das razões dos embargos de declaração, não juntou os originais correspondentes no prazo estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 9.800/99, o que torna intempestivo o recurso interposto.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 72025/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos embargos de declaração, via fac-símile, intempestividade.

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