STJ - REsp 467025 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110216-0


14/abr/2003

Previdência privada. Contribuições. Restituição. Correção monetária.
Adoção de índice que reflita a real desvalorização da moeda.
Precedentes da Segunda Seção.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467025 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0110216-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 231
Tópicos previdência privada.

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