TST - RXOF e ROMS - 93951/2003-900-06-00


01/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. 1. A regra constitucional de inclusão no teto remuneratório das vantagens de caráter pessoal percebidas pelos servidores públicos ganhou eficácia plena a partir da vigência do art. 8º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, que trouxe regra de transição, válida enquanto não fixado o valor do subsídio mensal dos Ministros do E. STF. Anteriormente a 31.12.2003, a redação original do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, bem assim aquela conferida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, no que se refere à limitação da remuneração de servidores públicos, ostentava natureza de norma de eficácia limitada, dependente de integração infraconstitucional para operar a plenitude de seus efeitos. Antes de 1º.01.2004, as vantagens de caráter pessoal, que resultassem da situação funcional particular de cada agente público, não compunham o somatório para o teto de remuneração do funcionalismo no Poder Judiciário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 93951/2003-900-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos mandado de segurança, teto remuneratório, vantagens pessoais.

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