TST - RR - 2273/2001-002-05-00


01/abr/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação jurisprudencial nº 250). Decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2273/2001-002-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos caixa econômica federal, empregado aposentado, auxílio-alimentação.

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