TST - AIRR - 1195/2002-012-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC não caracterizada por consignar o ac´rdão regional que a reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, mediante a prova oral. Já a alegação de que o conjunto da prova oral não demonstra o horário de trabalho acolhido importaria em reexame de fatos e provas, inadmissível nesta fase recursal (Enunciado 126 do TST). 2. BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GERENTE. Decisão regional em consonância com o o Enunciado 159 do TST, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. 3. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PERÍODO POSTERIOR AO DEPÓSITO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Enunciado 296/TST). Violação do art. 9º da Lei 6830/80 não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2002-012-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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