STJ - REsp 448633 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090771-2


14/abr/2003

COMERCIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS.
LIMITAÇÃO À DATA DA QUEBRA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45, ART. 26.
I. Ainda que originários de débito trabalhista, os juros previstos
na decisão da Justiça obreira somente fluem até a data da quebra,
sendo a partir de então cabíveis apenas nos termos e condições
previstos no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45.
II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448633 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0090771-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 229
Tópicos comercial, falência, habilitação de crédito trabalhista.

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