TST - RR - 6565/2002-906-06-00


01/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 10, II, B, DO ADCT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que o desconhecimento patronal acerca do estado gravídico da obreira afasta o direito à percepção de indenização decorrente de estabilidade. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial ofensa ao artigo 10,II, b, do ADCT, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 6565/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória de gestante, confirmação do estado gravídico após a demissão.

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