STJ - EDcl no AgRg no REsp 961977 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139824-2


03/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou
contradição, uma vez que a matéria foi apreciada de forma
fundamentada.
2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos
declaratórios, mostra-se, de todo, inadequada.
3. A ofensa a dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada
em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal, e não em especial, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 961977 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0139824-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, vício, inocorrência.

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