STJ - REsp 471313 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0125840-3


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE
SOBRE BEM HIPOTECADO COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR PRIVILEGIADO. INTERESSE
PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECRETO-LEI N.
167/67, ART. 69. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO.
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no
sentido da impossibilidade de penhora de bem já hipotecado por força
de cédula de crédito rural, ex vi da vedação contida no art. 69 do
Decreto-lei n. 167/67.
II. Hipótese em que não foi demonstrado ter havido anuência do
credor hipotecário, ainda que intimado o credor para manifestar-se
na execução, circunstância que possibilitaria a atenuação da regra
(REsp n. 13.682/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime,
DJU de 16.05.94).
III. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471313 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0125840-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 231
Tópicos processual civil, execução, embargos de terceiro.

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