STJ - REsp 401067 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0153982-0


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RESP. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. JÚRI. SÚMULA
07-STJ.
Escapa do campo de apreciação do recurso especial o denominado error
facti in iudicando (Súmula 07-STJ). Só a verificação de error in
procedendo e de error iuris in iudicando é que lhe dá suporte e
plausibilidade.
O questionamento do suporte fático da eventual justificativa não
encontra respaldo na esfera do apelo excepcional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401067 / AC RECURSO ESPECIAL 2001/0153982-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 241
Tópicos processual penal, resp, homicídio.

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