STJ - REsp 327009 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0060849-0


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
REEXAME DE PROVA.
I - É vedado, em sede de recurso especial, a apreciação de error
facti in iudicando (Súmula nº 07-STJ).
II - O eventual error facti na distinção, em segundo grau, entre
brincadeira de mau gosto nas relações domésticas e um possível,
porém considerado discutível, atentado ao pudor, escapa dos limites
da via do apelo excepcional.
III - O dissídio pretoriano deve observar o disposto nos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327009 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0060849-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 239
Tópicos processual penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

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