TST - RR - 1273/1997-161-18-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - INSS EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO MASSA FALIDA HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Muito embora a Emenda Constitucional nº 20/98, tenha acrescentado ao art. 114 da Constituição Federal o parágrafo 3º, estabelecendo que "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", há que se observar que, na presente hipótese, ocorreu a falência do devedor, pelo que indispensável a habilitação no prazo falimentar. O crédito previdenciário é acessório do trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/1997-161-18-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, inss execução de crédito previdenciário massa falida habilitação no juízo, muito embora a emenda.

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