STJ - REsp 331894 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094040-6


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC E ART. 5º, XXXVI,
DA CF/88. BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. TETO MÁXIMO.
ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.
I – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a r. decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
II – A simples transcrição de ementa, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
III - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
IV - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o
salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.
V - O preceito contido no art. 136 da Lei nº 8.213/91 atua em
momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2º, referindo-se
tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do
salário-de-benefício.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331894 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0094040-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 240
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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