STJ - MS 6667 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0101179-5


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. INFRAÇÃO FUNCIONAL. CONDUTA CULPOSA. DEMISSÃO (LEI Nº
8.112/90, ART. 132, VII). ILEGALIDADE. DISSENSO ENTRE A PENA
SUGERIDA E A PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- Em sede de processo administrativo instaurado para apurar infração
funcional consubstanciada em conduta de natureza culposa, é
inaplicável a regra do art. 132, VII, do Estatuto (Lei nº 8.112/90),
sendo descabida a pena de demissão.
- Segundo a regra do art. 168, do Estatuto, somente é cabível a
discrepância entre a penalidade sugerida pela Comissão de Inquérito
e a imposta pela autoridade julgadora quando contrária à prova dos
autos, demonstrada em decisão fundamentada.
- Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 6667 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0101179-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos administrativo, processo administrativo, policial rodoviário federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›