TST - E-AIRR - 94698/2003-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. . Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 94698/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, cabimento.

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