STJ - REsp 474922 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0133039-5


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. ART.
535 DO CPC. SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR EM SEGUNDO GRAU.
EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - O Tribunal a quo, em sede de apelação, afastando a incidência
da preliminar de decadência reconhecida em primeira instância, que
levou à extinção do processo com base no art. 269, IV, do CPC, pode
prosseguir na análise das demais questões de mérito. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474922 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0133039-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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