STJ - RHC 12140 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0173456-6


14/abr/2003

HABEAS-CORPUS.
- Débito tributário. Parcelamento. Extinção da punibilidade.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo RHC 12140 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0173456-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 250
Tópicos habeas-corpus, - débito tributário.

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