TST - AIRR - 1722/2000-001-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE 1% PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil, O recolhimento da multa de 1% pela interposição de embargos de declaração protelatórios não constitui pressuposto objetivo de conhecimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/2000-001-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de recolhimento da multa de 1% pela interposição de, deserção do recurso ordinário.

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