STJ - REsp 429798 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0045217-1


14/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
SEGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
I - Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o fato
de o segurado ser filiado à entidade de previdência privada, e ter
percebido complementos desta, não isenta o INSS da incumbência de
efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de sua competência,
em razão de lei. Logo, tem o segurado legitimidade para propor ação
de revisão de benefício em face do INSS.
II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". Súm. 83/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429798 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0045217-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos previdenciário, processual civil, complementação de benefício por entidade de previdência privada.

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