STJ - RMS 15010 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0074531-9


14/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EFETIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1. À simples resposta de Secretário de Estado, também por
correspondência, dizendo da sua impossibilidade legal, a pleito de
natureza transacional, deduzido através de carta, não se pode
atribuir forma, valor e juízo de ato capaz de caracterizar abuso de
autoridade.
2. De qualquer modo, inexiste direito à efetivação de empregado no
serviço público se sequer perdurava o vínculo laborativo quando da
edição do permissivo do artigo 106 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49/01.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15010 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0074531-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 251
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, direito administrativo, efetivação.

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