STJ - REsp 483535 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171305-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
II – A simples indicação de divergência com súmula, sem que se
evidencie a similitude das situações e sua aplicabilidade ao caso,
não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 483535 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171305-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil e administrativo, prescrição, recurso especial.

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