TST - AIRR - 95042/2003-900-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recurso de revista encontra-se desfundamentado quando o recorrente não demonstra o seu enquadramento no permissivo do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que o ônus da prova foi regularmente distribuído. Houve, no caso, a correta aplicação da lei a hipótese por ela regida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95042/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, assistência judiciária gratuita, o recurso de revista.

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