TST - AIRR - 1175/2001-047-01-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS LV E LX DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento do recurso de revista teria ferido o princípio da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos, tal como aquela prevista no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - O inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal cuida da possibilidade de restrição à publicidade dos atos processuais, hipótese absolutamente estranha à discussão travada nos presentes autos, pelo que se afigura de todo impertinente a sua invocação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2001-047-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, ônus da prova.

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