STJ - REsp 421790 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0032950-1


14/abr/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCONTO.
CASSAÇÃO. INTERESSE RECURSAL.
I - Se a pretensão insculpida no apelo no apelo excepcional foi
acolhida no julgamento da apelação, não há, neste ponto, interesse
recursal.
II - Se o recurso carece de objetividade, ele não pode ser conhecido
ex vi Súmula nº 284 - STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421790 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0032950-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos execução penal, recurso especial, substituição da pena.

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