TST - RR - 843/2002-022-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PCCS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA TELEMAR. Agravo de instrumento provido, quando demonstrada violação literal do art. 461, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O art. 461, §2º, da CLT, que disciplina a equiparação salarial na relações de trabalho, determina que o quadro de carreira deve obedecer aos critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Deste modo, viola a literalidade do dispositivo legal decisão que entende válido quadro de carreira, homologado por acordo coletivo, que não prevê o critério da antiguidade. Não tem valor cláusula de acordo coletivo de trabalho, que institui quadro de carreira, sem que haja a previsão de critério de promoção por Antigüidade. A validade do acordo coletivo deve estar estreitamente vinculado à legalidade da previsão objeto da cláusula. Não se trata de flexibilização da relação de trabalho, eis que literalmente descumprido o dispositivo legal previsto no §2º do art. 461 da CLT. Assim também consagra a jurisprudência da C. SDI-1, conforme o precedente E-RR-690.961/00.0, em que é Relator o Ministro João Oreste Dalazen.

Tribunal TST
Processo RR - 843/2002-022-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, equiparação salarial, pccs.

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