TST - E-AIRR - 3610/2002-921-21-40


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS - CABIMENTO - Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater despacho que nega seguimento a Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 896, § 5º, da CLT, é o Agravo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3610/2002-921-21-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos, cabimento, incabível o recurso de.

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