STJ - AgRg no Ag 364277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008213-0


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO
ESPECIAL QUE O AFIRMA TEMPESTIVO. Não importa que, na instância
ordinária, a decisão denegatória do recurso especial lhe tenha
afirmado a tempestividade; são comuns erros, a esse respeito, até
mesmo no exercício da jurisdição, nada fazendo presumir que deles o
Presidente do Tribunal a quo, ou quem lhe faça as vezes, esteja
imune ao emitir juízo sobre a admissibilidade do recurso especial –
de modo que a tempestividade deste só pode ser aferida pela certidão
de intimação do acórdão. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 364277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0008213-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 168
Tópicos processo civil, recurso especial, decisão denegatória do recurso especial que o afirma tempestivo.

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