TST - AIRR - 95450/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. Revela-se desfundamentado o recurso de revista cujas razões não indicam preceito de lei ou da Constituição da República tido por violado, nem trazem arestos para a comprovação de dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se admite recurso de revista interposto contra decisão do Regional consoante com a orientação consubstanciada nos Enunciados de nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95450/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desfundamentação.

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