STJ - REsp 423858 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0035806-1


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS".
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face da
deficiência na sua fundamentação, se a parte aponta violação
genérica de lei, sem expor as razões pelas quais entende deva ser a
decisão reformada (Súmula 284/STF).
III - A divergência jurisprudencial, para tornar a súplica
admissível com fulcro no permissivo da alínea "c", deve ser feita
com cotejo analítico e não mera transcrição de ementas (cf. arts.
255 do RISTJ e 541 do CPC).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423858 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0035806-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos processual civil, recurso especial, incorporação de "quintos".

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