TST - AIRR - 18906/2002-902-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO O acórdão regional procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. PORTUÁRIO ADICIONAL DE RISCO LEI 4860/65 OJ Nº 316/SBDI-1 O adicional de risco previsto na lei dos portuários deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob o risco. Inteligência da OJ nº 316 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18906/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desprovimento o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›