TST - AIRR - 630/2002-087-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não há falar em julgamento ultra petita, pois a redução da hora noturna decorre de lei. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCOMPATIBI-LIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZA-MENTO. Firmou-se, neste Tribunal, o entendimento de que o art. 73, § 1º, da CLT, em que se trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2002-087-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, julgamento ultra petita, hora noturna reduzida.

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