STJ - REsp 464708 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116760-8


14/abr/2003

PROCESSUAL - REMESSA EX-OFFICIO - SENTENÇA FAVORÁVEL À FAZENDA -
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR IRRISÓRIO.
O Art. 475, II do CPC não alcança sentença que ao proclamar a
vitória da autarquia, impõe ao vencido condenação em honorários,
tida como irrisória. Tal decisão é favorável ao Estado. O duplo grau
de jurisdição aplica-se tão-somente às decisões contrárias ao
Estado.

Tribunal STJ
Processo REsp 464708 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0116760-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 191 RSTJ vol. 174 p. 191
Tópicos processual, remessa ex-officio, sentença favorável à fazenda.

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